O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é um fundo público, de âmbito municipal, que financia a implantação de políticas voltadas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Esse fundo é previsto pela Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e Lei Municipal 6787/91. Assim sendo, toda pessoa física ou jurídica pode contribuir com o trabalho da SOS – Casas de Acolhida através do Fundo da Criança.
As contribuições para o fundo podem ser descontadas no imposto de renda, conforme previsto no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e em legislação tributária específica, que regulamenta a contribuição de pessoas físicas e jurídicas. A vantagem é que o valor é aplicado e revertido para entidades do município e a pessoa ou empresa que contribui com parte do seu imposto de renda devidamente pode acompanhar diretamente o destino de sua aplicação. O valor do desconto pode chegar a 6% para Pessoa Física e 1% para Pessoa Jurídica.
Além de ser um exercício de cidadania, a pessoa estará contribuindo com a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes.
Doações para Porto Alegre
A contribuição de pessoas físicas ou jurídicas pode ser feita de duas formas:
1. Documento de Arrecadação de Doações (DAD), que pode ser emitido no site www.portoalegre.rs.gov.br/fundocrianca. O contribuinte deve preencher o nome da SOS – Casas de Acolhida no campo Entidade/Projeto.
2. Depósito em conta corrente do Funcriança no Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse caso, o contribuinte deve enviar a cópia do comprovante de pagamento com os dados do doador (nome e CPF) para o setor responsável pelo Fundo na prefeitura, informando o nome da entidade para qual está sendo destinado o valor. Ou também, o doador pode enviar o comprovante direto para a SOS – Casas de Acolhida, pelo email ou correio (endereço de email e endereço da sede no final da página) e a entidade ficará responsável por informar a prefeitura.
Banco: 041
Agência: 0051
Conta corrente: 04.025.025.1-0
– Banco: 104
Agência: 1.851
Conta corrente: 00677-8
– Banco: 001
Agência: 3798-2
Conta corrente: 73.301-6
Doações para Canoas
As doações para o Fundo são feitas por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica direta (TED) no Banco do Brasil. A pessoa deve encaminhar a cópia do comprovante de depósito com os dados completos do doador (nome e CPF), juntamente com um ofício informando o nome da entidade favorecida, o valor e a data em que foi feito o depósito para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), por meio do Protocolo Geral da Prefeitura de Canoas. Todos os trâmites podem ser feitos pelos funcionários da SOS – Casas de Acolhida, basta entrar em contato com a entidade e solicitar.
Banco: 001
Agência: 0479-0
Conta corrente: 73.052-1